Termos de Uso
AuditaJá · versão de 10/10/2026
1. Quem oferece a plataforma
O AuditaJá é uma plataforma desenvolvida e registrada pela Confisped Consultoria em TI Ltda, CNPJ 31.520.542/0001-06, com sede na Rua Olinda Pires de Almeida, 3265, Casa 3, Vila Rosa, Dourados/MS, CEP 79.831-030 (“Confisped”).
A plataforma é operada em parceria com:
- Novo Horizonte Assessoria e Consultoria Contábil Ltda, CNPJ 09.301.475/0001-92, Jardim/MS;
- Contato Um Assessoria Tributária S.A., CNPJ 63.565.049/0001-01, Campo Grande/MS;
As parceiras atuam na operação e no atendimento da plataforma, sob as regras destes Termos e da Política de Privacidade, com dever de sigilo e de segurança.
2. O que é o serviço
O AuditaJá analisa arquivos fiscais, contábeis e trabalhistas enviados pelo usuário (por exemplo, arquivos do SPED, documentos fiscais eletrônicos e relatórios de folha de pagamento). A partir deles, apresenta conferências, apurações, oportunidades de recuperação e relatórios.
Os resultados apoiam o trabalho do profissional responsável. Eles não substituem a análise técnica dele. As decisões, declarações, retificações e pedidos feitos aos órgãos públicos continuam sob a responsabilidade do escritório ou da empresa usuária.
3. Acesso e conta
- O acesso é restrito a usuários cadastrados por um escritório ou empresa contratante.
- O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O usuário guarda a senha em sigilo e avisa imediatamente o canal privacidade@auditaja.com se suspeitar de uso indevido.
- Para proteger as contas, o login pede um código de verificação da imagem e limita as tentativas. Depois de várias tentativas erradas, a entrada é suspensa por alguns minutos.
- O escritório contratante é responsável por manter atualizada a lista de quem deve ter acesso e por pedir a retirada do acesso de quem deixou a equipe.
4. Uso permitido e condutas proibidas
A plataforma deve ser usada só para a finalidade contratada, pelo próprio usuário, por meio do navegador. Não é permitido:
- usar robôs, scripts, raspadores (scrapers) ou qualquer meio automatizado para acessar telas ou extrair dados;
- copiar, extrair ou reproduzir em massa o conteúdo, as bases, os cálculos ou os relatórios, além do uso normal do serviço;
- tentar contornar o código de verificação, o limite de tentativas ou qualquer outra proteção, ou testar falhas de segurança sem autorização escrita da Confisped;
- fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o software, as telas ou a metodologia;
- compartilhar o acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa use a sua conta;
- enviar arquivos com dados de pessoas ou empresas sem a base legal adequada para isso.
Para proteger os dados de todos, a plataforma barra acessos automatizados e ritmos de uso incompatíveis com o uso humano, e registra as exportações (com usuário, escritório, data e hora). A Confisped pode suspender o acesso usado em desacordo com estes Termos.
5. Os arquivos e dados enviados
O escritório ou a empresa que envia os arquivos declara ter a base legal adequada para compartilhar os dados que eles contêm (Lei nº 13.709/2018, LGPD, art. 7º e, para dados sensíveis, art. 11).
Quanto a esses dados, o escritório ou a empresa usuária é o controlador, e a Confisped trata os dados como operadora, segundo as instruções do controlador e só para prestar o serviço (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39). As parceiras que operam a plataforma seguem as mesmas instruções e o mesmo dever de sigilo.
Como os dados são tratados, guardados e protegidos está explicado na Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual
O software, as telas, os modelos de relatório, as regras de análise, a metodologia e a marca AuditaJá pertencem à Confisped e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso da plataforma não transfere nenhum desses direitos. Os relatórios gerados podem ser usados livremente pelo usuário no seu trabalho e com os seus clientes.
7. Disponibilidade
A Confisped trabalha para manter a plataforma disponível e segura. Pode haver pausas para manutenção, atualização ou por causas fora do seu controle. Sempre que possível, as manutenções programadas são avisadas na própria plataforma.
8. Responsabilidades
A qualidade dos resultados depende da qualidade e da completude dos arquivos enviados. A Confisped responde pelo funcionamento da plataforma conforme estes Termos e o contrato firmado com o escritório ou a empresa. Não responde por decisões tomadas sem a revisão do profissional responsável, nem por arquivos incompletos, incorretos ou enviados sem a base legal adequada.
9. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Quando isso acontecer, a nova versão é publicada nesta página com a data, e a plataforma pede um novo aceite no próximo acesso.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Dourados/MS para resolver qualquer questão sobre eles, salvo regra legal em sentido diferente.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre os seus dados: privacidade@auditaja.com. Veja também a página do Encarregado pelo tratamento de dados.